Pacote que põe fim ao regime de prisão semiaberto avança no Congresso

O que aconteceu

Um pacote de projetos de lei que prevê o endurecimento do Código Penal e da Constituição tem ganhado força no Senado após a derrubada do veto presidencial para manter a proibição de saídas temporárias.

O pacote é composto por dois projetos de leis, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e um projeto de lei complementar. Os textos, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), têm como objetivo alterar quem administra os presídios, mudar a Lei de Execuções Penais, endurecer o tratamento dado a líderes de organizações criminosas e acabar com o regime semiaberto — quando o preso pode sair da unidade para trabalhar.

Opiniões divergentes

Propostas são consideradas impopulares e ineficientes por parlamentares e especialistas em segurança ouvidos pelo UOL. “Não estou preocupada com popularidade.

O grande problema dos governos federal e dos estaduais é a segurança pública”, afirmou Margareth. “Em Mato Grosso, temos cerca de 900 km de fronteira seca com roubos de carga, de gado. Precisamos pensar em soluções.”

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Motivações e justificativas

A ideia de protocolar o pacote de leis surgiu após a senadora receber um vídeo de um suposto integrante de facção criminosa. “Recebi um vídeo com dois menores que cortaram a cabeça de um integrante de uma facção contrária.

Conversei com o governador e disse que estamos perdendo a guerra contra o crime”, afirmou ela.

A parlamentar ressalta não ser especialista em segurança pública. “Me cerquei dos melhores e vamos discutir.”

Projetos punitivistas ganham força

Projetos com teor punitivista ganharam força após a derrubada das saídas temporárias pelo Congresso. Discursos como esse trazem ganhos eleitorais, segundo Felippe Angeli, coordenador de advocacy da plataforma Justa.

Isso porque a segurança pública aparece em pesquisas eleitorais como uma das principais preocupações do cidadão.

A senadora afirma que vai trabalhar para buscar apoio do governo. Ela disse ter conversado com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e aguarda retorno do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Líderes de facções e adolescentes

Margareth aposta no avanço do projeto que endurece penas a líderes de facções. O texto altera o Código Penal para que líderes de organizações criminosas armadas cumpram pelo menos 75% da pena em regime totalmente fechado e em prisões de segurança máxima.

Mas, segundo Angeli, lideranças de facções criminosas mudam constantemente, o que coloca em xeque a proposta. “Quando um integrante é preso, outro rapidamente assume o posto, é algo muito fluído e rápido”, afirma.

A relatoria do projeto está com o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que disse analisar o assunto. “Em outro projeto semelhante (PL 853/2024), que trata da progressão de pena para quem comete crime hediondo, apresentei emendas para impedir a progressão de regime caso o réu seja líder de organização criminosa ou tenha praticado o crime com resultado morte”, afirma.

O mesmo projeto de lei prevê que adolescentes devem ter o tempo de internação em unidades socioeducativas ampliado. A proposta quer dobrar o tempo de internação para adolescentes que tenham vínculos com organizações criminosas.

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o tempo máximo de internação determinado para medida socioeducativa é de três anos.

Adolescentes são usados como mão de obra para o tráfico. Uma pesquisa do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), realizada em 2018, classificou o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil. Nesses locais, os jovens costumam manter contato, ser aliciados e servir como a mão de obra para organizações criminosas.

Fim do regime semiaberto

Outro projeto de lei de autoria da senadora prevê o fim do regime semiaberto. Ela questiona o funcionamento do sistema em que a pessoa em execução da pena deixa a unidade durante o dia e retorna ao local à noite. Familiares de presos afirmam que a modalidade é fundamental para a reintegração do preso à sociedade. “Todo mundo [que cumpre pena em regime fechado] quer chegar ao semiaberto para voltar ao convívio social”, diz Emerson Ramayana, advogado e egresso do sistema prisional.

>Muitos estados sequer têm o regime semiaberto em funcionamento, em outros há um descumprimento da lei. Ao invés de resolver o problema, a proposta da senadora exclui o regime. “Quem se beneficia com isso são as facções criminosas,” diz Felipe Angeli, coordenador de advocacy da plataforma Justa.

Estados decidem sobre presídios e penas

A PEC que prevê a mudança de quem administra os presídios está sem relator até o momento. A proposta quer que os estados tomem decisões sobre o direito penitenciário — e não mais a União. O texto está na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. Contudo, segundo Angeli, do Justa, o crime no Brasil é interestadual. “O crime não é regional, nem localizado, ele é federal.

É comum que criminosos de um estado sejam capturados em outro. Cada estado ter sua própria lei atrapalha os trabalhos interestaduais”, diz ele.

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Proposta de lei complementar

O pacote tem também um projeto de lei complementar em que os estados possam fazer mudanças no sistema penal e processual penal em relação ao cumprimento da pena.

O PLP também está na Comissão de Segurança Pública do Senado, sob relatoria do senador Roger Carvalho (PT-SE).

Se aprovado, o projeto autoriza estados a legislarem sobre questões específicas. Hoje, a progressão de regime, a decisão de um valor de multa ou penas alternativas à prisão são determinadas pelo juiz baseado em leis federais.

O objetivo é que cada estado legisle com base na realidade local.

“São propostas que passam pelo populismo penal e se avançarem serão necessariamente levadas ao Supremo, que terá de se manifestar.

Elas não levam em consideração os impactos sociais e econômicos na segurança pública, são pensadas para gerar dividendos políticos,” conclui Felipe Angeli.