Prefeitura de Niterói Veta Dia da Cannabis Medicinal

Prefeitura de Niterói vetou o projeto que criaria o Dia Municipal da Cannabis Medicinal. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, foi barrada pelo prefeito Axel Grael. A decisão é baseada em considerações sobre a constitucionalidade e diretrizes federais.

O projeto de lei, elaborado pelos vereadores Professor Túlio e Emanuel Rocha, previa a comemoração no dia 27 de novembro, com palestras e material educativo. A data coincidira com o Dia Nacional de Combate ao Câncer.

Motivos do Veto e Diretrizes Federais

O veto do prefeito Axel Grael foi fundamentado em questões de constitucionalidade e na violação das diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução de 2019 da Anvisa proíbe qualquer forma de publicidade sobre cannabis e seus derivados.

De acordo com a decisão, o projeto apresentava problemas de redação e não estava em conformidade com as normas da Anvisa. Isso impediria a divulgação de informações previstas no projeto de lei, como palestras e material educativo.

Reações e Contexto Legal

O vereador Professor Túlio expressou sua decepção com o veto, ressaltando a importância do Dia Municipal para a conscientização sobre o uso medicinal da cannabis. Segundo ele, essa data poderia fortalecer a luta por acesso à cannabis medicinal e lembrar seu impacto positivo em muitas vidas.

No Brasil, o uso de cannabis para fins medicinais é permitido apenas com prescrição médica e registro na Anvisa. O porte de até 40 gramas para fins recreativos é considerado uso pessoal e não resulta em processos penais.

FAQ

Qual foi a razão do veto ao Dia da Cannabis Medicinal?

O veto foi baseado na inconstitucionalidade do projeto e na violação das diretrizes da Anvisa, que proíbe a publicidade sobre cannabis.

Quando o Dia Municipal da Cannabis Medicinal seria comemorado?

A data comemorativa seria no dia 27 de novembro, coincidente com o Dia Nacional de Combate ao Câncer.

O uso de cannabis é permitido no Brasil?

O uso de cannabis para fins medicinais é permitido com prescrição médica. Para uso recreativo, o porte de até 40 gramas é considerado uso pessoal e não resulta em processos criminais.

Para mais detalhes, confira a [resolução da Anvisa sobre cannabis](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/cannabis).