- agosto 15, 2024
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Prefeitura de Niterói Veta Dia da Cannabis Medicinal
Prefeitura de Niterói vetou o projeto que criaria o Dia Municipal da Cannabis Medicinal. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, foi barrada pelo prefeito Axel Grael. A decisão é baseada em considerações sobre a constitucionalidade e diretrizes federais.
O projeto de lei, elaborado pelos vereadores Professor Túlio e Emanuel Rocha, previa a comemoração no dia 27 de novembro, com palestras e material educativo. A data coincidira com o Dia Nacional de Combate ao Câncer.
Motivos do Veto e Diretrizes Federais
O veto do prefeito Axel Grael foi fundamentado em questões de constitucionalidade e na violação das diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução de 2019 da Anvisa proíbe qualquer forma de publicidade sobre cannabis e seus derivados.
De acordo com a decisão, o projeto apresentava problemas de redação e não estava em conformidade com as normas da Anvisa. Isso impediria a divulgação de informações previstas no projeto de lei, como palestras e material educativo.
Reações e Contexto Legal
O vereador Professor Túlio expressou sua decepção com o veto, ressaltando a importância do Dia Municipal para a conscientização sobre o uso medicinal da cannabis. Segundo ele, essa data poderia fortalecer a luta por acesso à cannabis medicinal e lembrar seu impacto positivo em muitas vidas.
No Brasil, o uso de cannabis para fins medicinais é permitido apenas com prescrição médica e registro na Anvisa. O porte de até 40 gramas para fins recreativos é considerado uso pessoal e não resulta em processos penais.
FAQ
- Qual foi a razão do veto ao Dia da Cannabis Medicinal?
- O veto foi baseado na inconstitucionalidade do projeto e na violação das diretrizes da Anvisa, que proíbe a publicidade sobre cannabis.
- Quando o Dia Municipal da Cannabis Medicinal seria comemorado?
- A data comemorativa seria no dia 27 de novembro, coincidente com o Dia Nacional de Combate ao Câncer.
- O uso de cannabis é permitido no Brasil?
- O uso de cannabis para fins medicinais é permitido com prescrição médica. Para uso recreativo, o porte de até 40 gramas é considerado uso pessoal e não resulta em processos criminais.
Para mais detalhes, confira a [resolução da Anvisa sobre cannabis](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/cannabis).