Novas Regras para o Uso de Força por Policiais no Governo Lula

O governo Lula estabeleceu, por meio de decreto publicado nesta terça-feira, diretrizes que regulam o uso de força policial. A medida proíbe o uso de armas de fogo em situações que não representem riscos imediatos para agentes ou terceiros, destacando a importância de minimizar a letalidade em operações de segurança.

Entre as principais mudanças estão:

• Proibição do uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga.
• Proibição do uso de armas contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em casos de risco imediato.
• Exigência de relatórios detalhados após qualquer incidente envolvendo ferimentos ou mortes.

Diretrizes de Capacitação Anual para Policiais

A nova norma exige que os policiais realizem capacitações anuais sobre o uso adequado da força, abordando tanto o uso de armas quanto técnicas de menor potencial ofensivo. Essa iniciativa será financiada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“A formação contínua é essencial para garantir que os agentes apliquem as diretrizes com eficiência e respeito aos direitos humanos.”

Além disso, o ministério fornecerá materiais de referência, como orientações sobre o uso de algemas e procedimentos em buscas pessoais e domiciliares, para padronizar práticas entre estados e reduzir abusos.

Princípios Gerais no Uso da Força

O decreto prioriza os princípios de legalidade, precaução, necessidade e proporcionalidade, reforçando a responsabilização no uso da força. Também propõe o planejamento prévio de operações para mitigar possíveis danos à população.

“As operações de segurança pública devem ser planejadas para minimizar impactos negativos e garantir a integridade de todos os envolvidos.”

Os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública serão condicionados ao cumprimento dessas diretrizes pelos estados, incentivando uma uniformização nacional.

Impacto do Decreto e Monitoramento

O Ministério da Justiça criará um Comitê Nacional de Monitoramento para avaliar os resultados dessas mudanças, com participação de órgãos governamentais e da sociedade civil. Essa iniciativa busca garantir maior transparência e eficácia nas operações policiais.

Casos recentes de violência policial, como ocorrências em São Paulo, intensificaram os debates sobre a letalidade policial e a necessidade de regulamentação mais rígida. As novas regras são vistas como uma tentativa de reduzir abusos e proteger a população.

Perguntas Frequentes sobre o Decreto do Uso da Força

O que muda com o decreto?

O decreto proíbe o uso de armas em situações específicas e exige planejamento nas operações para minimizar danos.

Os estados são obrigados a cumprir as novas regras?

Embora as diretrizes não sejam obrigatórias, o cumprimento é incentivado por meio de repasses financeiros.

Haverá fiscalização sobre a aplicação do decreto?

Sim, o Ministério da Justiça criará um comitê para monitorar a implementação e os resultados das novas diretrizes.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública