- julho 11, 2024
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Lei da Inteligência Artificial: Entenda a Proposta Votada pelo Senado
Medida estabelece normas para uso de serviços de Inteligência Artificial
A votação do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso de inteligência artificial no Brasil, estava prevista para acontecer na tarde desta terça-feira (09), mas foi adiada pelo Senado Federal. A comissão temporária responsável pela pauta decidiu esperar até após o recesso parlamentar, que ocorre entre os dias 18 e 31 de julho, para discutir a proposta, que tem gerado grande repercussão no Senado.
O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), com o deputado Eduardo Gomes (PL) atuando como relator, visa estabelecer diretrizes legais básicas para a criação e o uso de softwares e sistemas com IA no país. Além disso, propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
Diretrizes e Proibições
O texto estabelece a proibição de alguns usos da inteligência artificial considerados “de risco excessivo”. Isso inclui o uso de armas autônomas, que podem atacar alvos sem intervenção humana, ou o uso de câmeras para identificação humana em espaços públicos, exceto em casos de busca de pessoas desaparecidas. Os usos considerados “de alto risco” são permitidos, mas sob controle rigoroso.
Os serviços que não representem risco podem ser usados, mas devem seguir normas específicas. Uma das normas aborda os direitos autorais de materiais usados como base para IAs generativas, permitindo seu uso apenas se obtidos de forma legítima e sem fins comerciais. Outra medida exige que as empresas submetam seus serviços a uma avaliação preliminar de impacto algorítmico antes do lançamento no mercado.
Proteção dos Trabalhadores
O projeto também determina que autoridades e reguladores de serviços de IA devem criar políticas públicas para proteger os trabalhadores de impactos negativos causados pela IA. Uma das normas inclui a necessidade de “supervisão humana” em casos de demissões ou punições de funcionários motivadas por decisões automatizadas.