- março 31, 2025
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MEI deve usar novo código CRT 4 na nota fiscal a partir de abril
CRT 4 para MEI será exigido na emissão de notas fiscais a partir de 1º de abril, conforme nova diretriz fiscal. Isso torna obrigatório o uso de um novo código específico para Microempreendedores Individuais em todo o Brasil. Fonte oficial no portal da NF-e.
Veja abaixo as principais mudanças e como se preparar:
- Inclusão do CRT 4 para MEI na NF-e
- Obrigatoriedade de informar CFOP corretamente
- Evitar multas e bloqueios fiscais
- Atualizar sistemas de emissão de nota
CRT 4 para MEI: o que muda a partir de abril
A obrigatoriedade do CRT 4 para MEI começa a valer a partir de abril, substituindo o antigo CRT 1 usado por empresas do Simples Nacional. Essa medida visa identificar com mais precisão os microempreendedores e melhorar a fiscalização tributária.
Mesmo com a mudança no código, a tributação continua igual. O pagamento do DAS segue com valores fixos mensais, sem alteração no regime de contribuição do MEI. O foco está apenas na identificação fiscal adequada.
“O uso correto do CRT 4 ajuda a evitar problemas com o Fisco e garante mais transparência nas operações do MEI.”
Como emitir nota fiscal com o CRT 4 para MEI
Para aplicar corretamente o CRT 4 para MEI, o microempreendedor deve acessar um sistema de emissão de notas fiscais atualizado. Pode-se utilizar o emissor gratuito do Sebrae ou da Secretaria da Fazenda de seu estado.
No campo do Código de Regime Tributário, deve-se selecionar o número 4. Depois disso, é preciso informar os dados do produto ou serviço, o CFOP correspondente, valores e demais informações obrigatórias.
“Sem o CRT 4, o sistema pode bloquear a nota fiscal e dificultar o processo de venda ou prestação de serviço.”
CFOP e obrigações fiscais do MEI
Além do novo CRT 4 para MEI, é obrigatório preencher corretamente o CFOP. Esse código determina a natureza da operação realizada, como venda, devolução, bonificação ou remessa.
Para evitar erros e multas, o MEI deve sempre verificar a tabela atualizada de CFOPs e entender qual código corresponde à sua operação comercial. Esse cuidado é essencial para manter a regularidade fiscal.
Nota Fiscal Eletrônica para MEIs do comércio
Quem trabalha com vendas de produtos deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e pagar ICMS. O CRT 4 facilita a diferenciação do MEI em relação a outras empresas, reduzindo equívocos fiscais.
Empresas que não aplicarem o novo código corretamente poderão ser vistas como empresas comuns do Simples Nacional, o que pode gerar erros tributários e autuações.
Quais riscos o MEI corre se não usar o CRT 4?
Deixar de incluir o CRT 4 para MEI pode causar bloqueios no sistema de emissão de nota fiscal. Além disso, a empresa poderá ser enquadrada de forma errada na fiscalização, gerando complicações.
Outro problema recorrente é a aplicação indevida de multas, exigência de correções no sistema contábil e atraso na entrega de produtos ou serviços por problemas burocráticos.
Regularização fiscal simplificada para MEIs
Com a inclusão do CRT 4, o Fisco consegue distinguir melhor os microempreendedores individuais. Isso contribui para uma fiscalização mais direcionada e evita que o MEI seja confundido com outras categorias empresariais.
Manter-se atualizado com essas exigências demonstra responsabilidade fiscal e fortalece a imagem profissional do empreendedor perante fornecedores e clientes.
Dicas práticas para não errar na emissão com CRT 4
- ⚙️ Atualize o sistema emissor da nota
- 🧾 Preencha corretamente o campo do CRT
- 📘 Consulte a tabela atualizada de CFOPs
- 📨 Guarde o XML e o Danfe da NF-e
- 📲 Use emissores confiáveis como o do Sebrae
3 passos para aplicar o CRT 4 na rotina do MEI
- Atualize seus conhecimentos 📚 – Informe-se nos sites oficiais como o da Receita e Sebrae sobre o CRT 4.
- Use um sistema confiável 💻 – Evite problemas com plataformas instáveis. Prefira emissores reconhecidos.
- Confira todos os dados ✅ – Antes de finalizar, revise os campos obrigatórios, como CRT, CFOP, produto e valores.
Reflexão sobre a formalização e consciência empreendedora
A exigência do CRT 4 para MEI pode parecer apenas uma obrigação burocrática, mas representa um passo importante na formalização da economia. Com essa mudança, o governo reconhece o crescimento do MEI e cria mecanismos de organização fiscal mais claros.
Para o microempreendedor, esse tipo de exigência representa uma oportunidade de ampliar sua consciência tributária. Estar atento a essas atualizações demonstra profissionalismo, melhora o controle financeiro e fortalece a gestão do negócio.